1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Desnecessidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp[jurnum=1.710.155/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum]. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do recurso especial. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Ausência de indicação dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial não indica de forma clara e específica quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, e tampouco em que constituiu a suposta violação, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial: STJ, AgRg no REsp [jurnum=1.346.588/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum], Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões. Vícios não configurados.

«1 - É vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental, seja em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

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