1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre as faltas abonadas por atestado médico e adicional de insalubridade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. Não se observa a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III do e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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3 - STJ Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração de fakini malhas ltda. Rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... (Continua)

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