1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento, com a atribuição de efeito modificativo.

«1. Conforme constou do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C (incluído pela Medida Provisória 2.164-41), reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS (ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29.3.2011; RE Acórdão/STJ - Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.8.2012). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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3 - STJ Processual civil. Art. 9º da mp 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada naADI Acórdão/STF. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - Cuida-se de segundo julgamento do agravo interno no agravo de instrumento interposto por Valter Gonçalves do Espírito Santo e outros, inconformados com a decisão que, nos autos de execução promovida contra a CEF, afastou a condenação aos honorários advocatícios por entender aplicável o Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164/2001. ... (Continua)

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