1 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE CONSOANTE O §8º DO CPC, art. 85.
1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a matrícula de criança em creche do Município, com base nos arts. 6, 205 e 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV do ECA ( Lei 8.069/90), sob o fundamento de que foram infrutíferas todas as tentativas de formalizar a matrícula administrativamente.
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2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E EXTINGUE O FEITO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §3º DO CPC.
1. "A
incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.» (Art. 64, CPC);
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