1 - TJRJPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.
1.
Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
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2 - TJRJAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO, PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. O TEMA FOI DEBATIDO PELA TERCEIRA TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE «A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ/EXECUTADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE DEVE CONFUNDIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA COM CAPACIDADE CIVIL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS". NA PRESENTE HIPÓTESE, AS PARTES, CAPAZES, CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA À VISTA ATÉ O DIA 17/10/2024, MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPÕE O CPC, art. 922 QUE, «CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO.». EXTINÇÃO PREMATURA, PORQUANTO SUBTRAI DO CREDOR O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.