1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 300 DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 35. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DA PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. ¿ ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - O ¿INFORMANTE¿ É AQUELE COLABORA, QUE REPASSA INFORMAÇÕES, RELACIONADAS AO TRÁFICO AOS AGENTES CRIMINOSOS, SOBRE FATOS OU PESSOAS, CONTRIBUINDO COM O GRUPO CRIMINOSO, INFORMANDO, POR EXEMPLO, QUANDO OCORRERÁ OPERAÇÕES POLICIAIS, INVASÕES DE GRUPOS RIVAIS, OU EVENTUAIS DELATORES DO GRUPO CRIMINOSO. O ATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO art. 37. AS TESTEMUNHAS NARRARAM ELEMENTOS INDICATIVOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATO PREVISTO NO art. 35, QUE ABSORVE O DO art. 37, DA ALUDIDA LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME IMPUTADO. ¿SE A PROVA INDICA QUE O AGENTE MANTÉM VÍNCULO OU ENVOLVIMENTO COM ESSES GRUPOS, CONHECENDO E PARTICIPANDO DE SUA ROTINA, BEM COMO CUMPRINDO SUA TAREFA NA EMPREITADA COMUM, A CONDUTA NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS, MAS SIM PODE CONFIGURAR OUTRAS FIGURAS PENAIS, COMO O TRÁFICO OU A ASSOCIAÇÃO, NAS MODALIDADES AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE A FUNÇÃO INTERNA DO AGENTE SEJA A DE SENTINELA, FOGUETEIRO OU INFORMANTE¿ HC Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. LOGO. EM TESE, ATUAVA COMO PARTÍCIPE DO CRIME DO art. 33, OU COMETIA O ILÍCITO INSCRITO NO art. 35, CONTUDO, PARA ESSE A PROVA SE REVELA FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O APELADO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA- RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, MESMO INSTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, NÃO JUNTOU OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, QUE PODERIAM COMPROVAR QUE NENHUMA QUANTIA LHE FOI DISPONIBILIZADA POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, §3º, I DO CDC, ESCLARECENDO QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É UM REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE PELA AUTORA, E QUE, EM DECORRÊNCIA DESSA OPERAÇÃO, FOI LIBERADO O VALOR DE R$3.903,11 EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO QUE HOUVE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE COLETA BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DE SENHA - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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