1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no Acórdão/STJ, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial em face de sentença absolutória de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que as provas foram obtidas ilicitamente e que a dúvida sobre a autoria beneficia o acusado. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Alegação de encerramento indevido de conta corrente. Ausência de verossimilhança. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. I - Causa em exame 1. A autora alega que teve sua conta corrente indicada pelo empregador encerrada unilateralmente pelo banco, impedindo o recebimento do salário. 2. Sentença de procedência que confirmou a tutela e condenou o réu a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$5.000,00. 3. Recurso do banco réu. Alega comunicação prévia à apelada e a inexistência de falha da instituição bancária. Impugna a indenização por danos morais com pedido para exclusão ou redução, com ajuste da correção e juros. Defende a aplicação do princípio da causalidade no arbitramento de honorários. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade na conduta do banco Apelante ao encerrar de forma unilateral a conta corrente da apelada e se há dano passível de indenização. III - Razões de decidir 5. A documentação trazida pela parte autora não dá suporte aos fatos narrados. A alegação de encerramento em 09/05/2024 de conta corrente foi aberta em 03/05/2024 não é verossímil, pois a conta indicada na inicial para recebimento de salário foi aberta no dia 20/05/2024, conforme print do contrato e protocolo de atendimento. 6. Não se verifica que a autora tenha sofrido transtorno algum, pois, por certo, não se tem como movimentar uma conta que não existia. 7. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA A06. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. STF - QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE OBSERVA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ - NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REAJUSTE QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 ATÉ A REFERÊNCIA 06. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC, E SÚMULA 111/STJ..RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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