1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ PROVAS QUANTO À REPERCUSSÃO DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE FAZ REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES PERTINENTES A TERCEIROS CONSUMIDORES, TENDO A EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, PROVADO QUE O CELULAR DE TITULARIDADE DO APELADO FOI UTILIZADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT E art. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo nulidade da suposta confissão informal e inépcia da denúncia. No mérito, pede a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a exclusão da causa de aumento descrita na Lei 11.343/06, art. 40, VI, fixação da pena base no mínimo legal e o reconhecimento do redutor especial descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência de qualquer ilegalidade para declarar as nulidades suscitadas. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Redução da fração de exasperação da pena-base. Ausência de exame detalhado e com fundamento no conteúdo do processo para que se pudesse aferir a personalidade do agente voltada ao crime. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Ajuste na pena base. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS NO DIA 13/11/2022, COM PRIMEIRO DESTINO EM NOVA IORQUE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RECUSA DO CARTÃO NOS DIAS 14 E 17 DE NOVEMBRO DE 2022. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 03/01/2023. OBJETO QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INDEVIDO FRACIONAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO Acórdão/TJRJ, CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RECUSA DO CARTÃO NA MESMA VIAGEM INTERNACIONAL, EM DIAS DIVERSOS E EM OUTROS ESTADOS. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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4 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS, BEM COMO A SUA REVISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DOS PRECEDENTES DE CASOS SEMELHANTES E DAS PECULIARIDADES DA PRESENTE LIDE. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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