Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... ()
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Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jeferson da Silva Arantes, no index 107626419, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 84478406, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o qual condenou o acusado nomeado, como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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Questão Preliminar. Da quebra da cadeia de custódia. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite pode resultar na sua imprestabilidade. Na hipótese, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova juntados pela vítima aos autos, ou seja, não há qualquer dado concreto, ou mesmo indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua produção até sua valoração. Ao que se infere, pretende a defesa, sem qualquer fundamento, tornar uma suposição de irregularidade em uma verdade absoluta, tornando imprestável a prova, o que não se pode acolher. Demais disso, ainda que as fotografias das lesões não tenham sido submetidas a exame pericial, a condenação não se baseou nelas única e exclusivamente, sendo certo que além dos seguros depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima compareceu ao IML para realização de AECD, tendo o expert respondido positivamente ao quesito acerca da existência de vestígio de lesão à integridade corporal causada por ação cortante, com nexo causal e temporal ao evento mencionado. Preliminar, portanto, rejeitada. ... ()
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Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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Demanda em que buscou o autor o cancelamento de TOI e das cobranças a ele referentes, restituição em dobro dos valores cobrados a esse título e indenização por dano moral. 2. Sentença de procedência parcial, afastado o dano moral. 3. Pretensão recursal de procedência do pleito indenizatório. 4. Entendimento desta Câmara julgadora no sentido de que, não tendo havido corte de energia ou negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em dano moral. 5. Sentença escorreita, que não merece reparo. 6. Desprovimento do apelo.... ()
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Autor que postula averbação do tempo de serviço como celetista, qual seja, de 06/03/1989 até 31/05/2000, para fins de adicional por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as Partes. Impugnação ao valor da causa que não se acolhe, porque o objeto da demanda não se restringe apenas à obrigação de reconhecer o tempo de serviço, mas também ao pagamento da diferença dos triênios não recebidos. Autor que demonstrou a correção do valor por ele atribuído à causa. Estatuto do Servidor Público do Município de Rio das Flores instituiu o adicional por tempo de serviço, fazendo o jus o Autor ao seu recebimento. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Incidência do verbete sumular 145 do TJRJ. Não há que falar em prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, no caso dos autos, a relação jurídica é de trato sucessivo, mas, tão somente, das parcelas vencidas nos cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e do enunciado da Súmula 85, do C. STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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