1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA MUNICIPAL DE PIRANGI. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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2 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, da CF/88), que não se confunde com a Justiça Comum. Aplicação do CPC somente por exceção, quando a lei especial não regular o instituto. Inexistência de direito de ser intimado para corrigir preparo errado, ainda que pequena a diferença. Inexistência do direito de ser orientado pela serventia com informação sobre cálculo do preparo. Normas da Corregedoria para orientação da serventia, não criação de direitos. - Decisão de primeiro grau motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00.

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3 - TJSP Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança Ementa: Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança incabível.

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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.»

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6 - TJSP Assistência judiciária gratuita - Requisitos ausentes - Ausência de demonstração da necessidade - Falta de documentação - Indeferimento - Necessidade - Agravo improvido.

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7 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra determinação judicial que concedeu tutela de urgência. Requisitos legais presentes, mormente não ter a agravante trazido qualquer novo elemento que pudesse afastar a verossimilhança do quanto alegado pelo agravado. Multa cominatória mantida. Recurso improvido.

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8 - TJSP Agravo de Instrumento - Sistema dos Juizados da Fazenda Pública - impossibilidade - mecanismo processual que não se harmoniza com os princípios norteadores dos Juizados - ausência de custas em primeiro grau - art. 5º, XXXV, CF preservado.

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9 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA DESERÇÃO DO RECURSO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO - COMUNICADOS CG Nº. 489/2022 E 1530/2021 - DECISÃO DE DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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