1 - TJRJResponsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao critério do lógico-razoável.»... ()
Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto nas contas do executado, tendo em vista os meios citatórios não terem sido esgotados. A questão objeto do presente recurso consiste em saber se é possível a determinação de arresto executivo, na modalidade on line, antes da citação do executado. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2022, na qual a tentativa de citação do devedor restou infrutífera. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de valores disponíveis ao executado até o limite do crédito exequendo, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on line, pleito que restou indeferido, por entender o Juízo singular que ainda não se esgotaram os meios citatórios de localização do executado. O arresto consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Consiste em medida prevista no CPC, art. 830, que pressupõe tão somente o insucesso na citação, dispensando, assim, o exaurimento das tentativas de localização da parte executada. De fato, o ato citatório é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Por tal razão, entende-se que assiste razão ao Banco agravante ao postular o deferimento da medida, diante da não localização do devedor. Nesta linha, o entendimento sufragado em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, seguindo no mesmo sentido esta Corte Estadual de Justiça. Recurso provido.... ()
3 - TJRJDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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