1 - TJRJ Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante. Embargos de declaração interposto pelo Estado alegando, na qualidade de terceiro interessado, que que o valor depositado nos autos da ação de divórcio estava penhorado, desde 2019, por força das decisões proferidas nas execuções fiscais 0168057-66.2006.8.19.0001, 0156654-76.2001.8.19.0001, 0360966-67.2008.8.19.0001 e 0360965-82.2008.8.19.0001, razão pela qual não poderia ser objeto de acordo, tampouco levantado, uma vez que o crédito tributário tem preferência legal, o que caracterizaria fraude à execução. Rejeição. Agravo interno interposto pelo Estado. Desacolhimento. Manutenção da decisão impugnada que determinou o cumprimento do acordo celebrado para quitação da meação e verba alimentar, evitando-se os efeitos devastadores e surpreendentes de execução fiscal, até então não reportada. Cuida-se de cumprimento de transação feita entre divorciados octogenários, não tendo o Estado demonstrado a existência de decisão judicial, pelo Juízo da Dívida Ativa, que imputasse à Sra. Marilenia a sucessão mediata ou imediata da dívida ativa da empresa Química Haller. Também não restou demonstrada a existência de ordem de arresto ou penhora por parte do Juízo da Dívida Ativa, que tem a competência funcional, no caso. Ademais, conforme informado pela agravada, mais de 120 milhões de reais entraram nos cofres da Química Haller, que é a verdadeira devedora do fisco e não está insolvente, inexistindo motivos para impedir o cumprimento do acordo. Desprovimento dos recursos.

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Reconhecimento do direito à proteção possessória que exige a presença dos requisitos delineados no CPC/2015, art. 561, como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho praticado e a perda da posse, no caso de reintegração, o que não restou provado nos autos. ... (Continua)

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3 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 329, caput, n/f do art. 69, ambos do CP, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, bem como ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. Fixado o regime inicial fechado. Manutenção da prisão preventiva que se faz necessária. O Paciente permaneceu preso durante todo o curso do processo e, na sentença prolatada em 01/03/2024, o Magistrado manteve sua custódia cautelar, por entender inalterados os motivos da prisão. Não é razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder ao condenado, que esteve preso durante todo o processo, a possibilidade de recorrer em liberdade, já que os motivos da prisão permanecem íntegros. O Paciente foi condenado por integrar perigosa e estruturada organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, e teria participado de confronto armado contra os policiais militares. Não há que se discutir na presente ação constitucional o acerto ou não da decisão de primeiro grau, no tocante ao regime prisional estabelecido e à não concessão da pena substitutiva, sendo certo que o recurso cabível para discutir a matéria é a apelação criminal, já interposta pela Defesa técnica e distribuída a este Tribunal de Justiça. Eventual preenchimento dos requisitos para obtenção de benefícios decorrentes do tempo de prisão provisória do Paciente, deve ser analisado pelo Juízo da Execução no momento oportuno, e não invalida a decisão constante da sentença recorrível, que entendeu presentes os motivos para manutenção da prisão preventiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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4 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelação interposta intempestivamente, conforme certificado nos autos. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.

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