1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia foram comprovadas no caso em tela, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, atas de depoimento especial e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado submeteu três crianças, com idades entre 05 e 08 anos, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal por cerca de 03 anos, quando massageava as vaginas e as nádegas das meninas com a mão por dentro da calcinha, além de ter esfregado o pênis no ânus de uma das vítimas. Como são perpetrados de forma clandestina na maioria das vezes, os crimes contra a dignidade sexual podem ser provados precipuamente pelas declarações das vítimas, sobretudo quando os fatos são narrados de forma coerente e detalhada em Juízo, como na hipótese dos autos, em que a versão das crianças foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Parquet e pelo entendimento convergente da oficiala de cartório especializada em técnicas de entrevista investigativa, para quem não há indícios de contradições ou influências de outras pessoas nos depoimentos apresentados pelas ofendidas. Precedentes. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, arts. 155, §4º, III e IV). Recurso defensivo que, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação para o furto simples, a aplicação da fração de aumento máxima de 1/6 ensejada pela reincidência do Acusado Reginaldo, bem como o abrandamento do seu regime prisional para o semiaberto, a concessão de restritivas para o Acusado Lucas e a redução das penas de multa ao mínimo legal. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que os Réus, em tese, teriam subtraído, mediante uso de chave falsa, uma motocicleta Honda, modelo CG125 FAN, que se encontrava estacionada em frente à Estação da Vila Militar. Acusados que, em sede extrajudicial, confessaram o furto, mas que optaram por permanecer em silêncio durante os seus interrogatórios em juízo. Proprietário da motocicleta subtraída que, em juízo, afirmou ter visto as imagens das câmeras de segurança instaladas no local, ressaltando que o furtador se encontrava sozinho e usando um capacete preto. Admissão da autoria em sede extrajudicial que, por si só, não se presta a viabilizar um decreto de condenação, sobretudo quando não há prova judicializada ratificadora. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver os Apelantes nos termos do CPP, art. 386, VII.

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3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Repactuação de Dívidas. Autor que busca a limitação do valor das parcelas de suas dívidas em percentuais que não ultrapassem 30% dos seus vencimentos. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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