1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Distribuição do feito ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú em razão de anterior demanda. Determinação de livre distribuição. Ação redistribuída ao juízo da 1ª Vara Cível de Jaú. Impossibilidade. Demandas fundadas em frações diferentes, porém pertencentes a um mesmo registro. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, suscitante... (Continua)

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2 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação demolitória - Torre e antena de transmissão de sinal de telefonia celular - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 - Inconstitucionalidade -Questão debatida em sede de controle difuso - Ausência de usurpação da competência da União, prevista no CF/88, art. 22, IV, reconhecida pelo Plenário - Controle subjetivo de constitucionalidade que não retira a lei analisada do ordenamento jurídico - Acórdão que acolheu o pedido de demolição ou remoção da estrutura - Tema 1.235/STF: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Obra clandestina - Não concessão do alvará fundamentada na violação de postura municipal disciplinada pela lei municipal declarada inconstitucional - Inversão do julgado de procedência do pedido deduzido pelo município. Adequação procedida

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO, E HOMOLOGOU A FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE -

Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente, restando, na data em que as penas foram somadas, mais de 08 anos de reclusão a serem cumpridos, a evidenciar a necessidade da fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Sentenciado que praticou novo delito, consistente em roubo majorado, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, caracterizando falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso parcialmente provido, para fixar como data-base para a concessão do benefício da progressão de regime a data da última infração disciplinar e afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena provido... (Continua)

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