1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Aplicação do Codecon (arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90). Responsabilidade objetiva do Banco. Hipótese em que a instituição bancária requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado («damnum in re ipsa»). Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP Embargos à execução. Alegação de cumprimento da liminar e de descabimento da multa. Rejeição. Multa que é devida e deve ser mantida, não havendo que se falar em minoração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Criminal. Réu falecido. Certidão de Óbito. Extinção da punibilidade do apelante declarada de ofício (CP, art. 107, I). Princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga). Exame de mérito do recurso prejudicado

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