1 - TJRJ Administrativo. Concurso público. Preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. CF/88, art. 37, II.

«Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 37, II, que é consectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 10826/03, art. 16 - ALERTAM OS IMPETRANTES ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM TELA, MORMENTE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO, DESTACANDO QUE A ARMA COM ESTE APREENDIDA ( GLOCK, CALIBRE 9 MM ) FOI ADQUIRIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ATÉ ENTÃO VIGENTE, ESPECIFICAMENTE SOB O AMPARO DO DECRETO 9.846/2019, QUE AUTORIZAVA A AQUISIÇÃO DO ARMAMENTO EM QUESTÃO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO MESMO, COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA A EFETIVA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E COM ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DO DELITO IMPUTADO AO MESMO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE A SUA SOLTURA POSSA ACARRETAR RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FA-MILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMI-NAL, QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NO DEPOIMENTO DA VÍTI-MA, QUE NO CASO CONCRETO REVELA-SE INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO APE-LO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote