1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADO PRESO PELA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar do sentenciado (que cumpre pena pela prática de crime de falsidade ideológica, no regime prisional semiaberto, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora o recluso seja portador de doenças graves, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida.... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. Questão em discussão. 2. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica, de 40%, para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo (roubo majorado), ostentando reincidência em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Correto o enquadramento na LEP, art. 112, VII. 4. Período depurador cujo prazo se inicia com a extinção da punibilidade do crime anterior e não com o trânsito em julgado da condenação respectiva. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. STJ, REsp 1910240... (Continua)

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