1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DA LIDE; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES) A CONTAR DE JULHO DE 2014, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS; E DETERMINAR QUE DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU SEJA ABATIDA A QUANTIA DESPENDIDA PARA PAGAMENTO DAS ARRAS, ATUALIZADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DO RÉU, PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL; AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES; E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ QUE RECEBA O VALOR GASTO COM AS BENFEITORIAS. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO EM PARTE. 1. SENTENÇA IMPUGNADA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, AO ESTABELECER SEU ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELO RÉU, PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SÓ FOI ARGUIDO NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. A TENTATIVA DE MUDAR E/OU AMPLIAR A TESE EM GRAU DE RECURSO É VEDADA PELO PRÓPRIO SISTEMA PROCESSUAL, PORQUANTO JÁ ESTABILIZADO O OBJETO COGNITIVO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEIXOU DE SER CONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE IMPEDE O EXAME DO TEMA. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO QUE NESTES DOIS ASPECTOS SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. AUTOR QUE, RECONHECENDO O ATRASO NA ENTREGA DO HABITE-SE, PERMITIU QUE O RÉU OCUPASSE O IMÓVEL ANTES DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, SEM EXIGIR QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. POR OUTRO LADO, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR OU ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA A ELE RELACIONADA TENHA IMPEDIDO O RÉU DE OBTER O FINANCIAMENTO, TANTO É QUE UM VIZINHO, TESTEMUNHA ARROLADA PELO PRÓPRIO RÉU, CONFIRMA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF APÓS EMISSÃO DO HABITE-SE. RÉU QUE RESIDE HÁ QUASE 10 ANOS NO IMÓVEL, SEM QUALQUER ÔNUS, CONQUANTO TENHA DESEMBOLSADO APENAS 5% DO VALOR DO BEM, A TÍTULO DO SINAL. ALUGUERES QUE SÃO DEVIDOS, CONTUDO, NÃO A PARTIR DE 2014. RÉU QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM, SEM O PAGAMENTO DE ALUGUERES, POR LIBERALIDADE DO AUTOR. OCUPAÇÃO GRATUITA ACORDADA ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU OUTRO MEIO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA DA DISCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO À FRUIÇÃO DO BEM DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA QUE NESTE ASPECTO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES) A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.

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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS DA PENA CONCEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; (II) ANALISAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA ACERCA DA PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, AECD DA VÍTIMA. 4. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A PENA CONCRETIZOU-SE EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA A QUAL PREVÊ O LEGISLADOR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, AO TEOR DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É DATADA DE 13/11/2023, E-DOC. 0042 E A SENTENÇA É DATADA DE 19/09/2024 (E-DOC. 0206), PELO QUE, NÃO TRANSCORREU O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE ESSES DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEITA-SE A PRELIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, art. 129, PAR. 9º, LEI 12.234/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGADO EM 2/8/2022)

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3 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. art. 121-A, PARÁGRAFO 1º, I, C/C PARÁGRAFO 2º, III, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Pedro Daniel Brito da Silva Santos, representado por advogados constituídos, o qual se encontra preso cautelarmente desde o dia 05.01.2025, denunciado nos autos da ação penal 0002121-22.2025.8.19.0001, por infração ao artigo 121-A, parágrafo 1º, I, c/c parágrafo 2º, III, n/f do art. 14, II, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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