1 - TJRJ Recurso Ministerial. O acusado foi absolvido em relação à imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Foi preso em flagrante no dia 28/04/2018 e solto em 08/06/2018. Requer o Parquet a condenação nos termos da denúncia. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 06/05/2018, por volta das 15h25min, na Avenida Rotariana, Soberbo, Teresópolis, o denunciado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de trafico, 02 (duas) embalagens constituídas por material polimérico transparente e rígido, fechadas por tampa, contendo em seu interior 1,1g (um grama e um decigrama) de cloridato de cocaína, e 22 (vinte e duas) embalagens constituídas por material polimérico transparente, do tipo filme de PVC, contendo em seu interior 48,3g (quarenta e oito gramas e três decigramas de maconha. 2. O pleito ministerial não merece ser acolhido. Verifica-se dos autos que os laudos periciais anexados aos autos e que foram utilizados para configurar a materialidade estão ilegíveis, não sendo aptos para firmar a materialidade. 3. Afora os depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante, não temos outros elementos para corroborar a tese acusatória. 4. Em tal contexto, no mínimo subsistem dúvidas, que acertadamente foram consideradas na sentença absolutória. 5. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.

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2 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

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3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso do Autor. Reforma. Exame do contracheque e declaração do imposto de renda que revelam a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de patrimônio e de movimentações financeiras expressivas. Provimento do recurso.

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