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Doc. LEGJUR 361.5955.3281.7289

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da gravidade do crime cometido pelo agravado e diante do seu histórico prisional desfavorável - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão» - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.0294.0813.2099

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. LEGJUR 882.0202.0769.1096

3 - TJSP FALTA GRAVE -

Subversão à ordem e à disciplina - Art. 39, I e II, c/c LEP, art. 50, VI - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar - Elementos insuficientes para sua caracterização: comunicação de evento genérica e declaração dos funcionários insuficientes para atribuir ao sentenciado conduta negativa específica - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49328)

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Doc. LEGJUR 119.5781.9749.0165

4 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional - Inteligência da Súmula 535 do C. 1STJ - Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional - Precedentes - Súmula 441, do C. do STJ que não é vinculante. Agravo improvido

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Doc. LEGJUR 961.3019.5789.4157

5 - TJSP NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.

Denúncia que qualificou o acusado, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada as condutas a ele imputadas, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há inépcia da peça acusatória, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa. Após a prolação da sentença de pronúncia, preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Precedentes. Nulidades rejeitadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 724.6168.5736.7198

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado João Paulo dos Santos Vicente, condenado a mais de 22 anos de prisão por roubos majorados e associação criminosa. O Ministério Público alega que o agravado, que cumpre pena em regime fechado, possui histórico de infrações disciplinares e não preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional ou se deve ser progredido ao regime semiaberto antes de alcançar tal benefício. III. Razões de Decidir 3. O agravado possui histórico prisional conturbado, longa pena a cumprir (TCP previsto para 17/08/2034), e faltas disciplinares graves, o que indica ausência de mérito subjetivo para o livramento condicional. 4. O exame criminológico, embora favorável, não vincula o juízo, que deve considerar o comportamento prisional do agravado para análise do mérito do detento. 5 A passagem pelo regime intermediário é necessária para que seja possível verificar o comportamento do agravado em regime mais brando de vigilância antes de alcançar o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão que concedeu o livramento condicional e deferir a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prática de faltas disciplinares graves indica ausência de mérito subjetivo. 2. A progressão de regime deve ser gradual. Legislação Citada: CP, art. 83, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 4/2/2021... ()

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Doc. LEGJUR 722.5423.2883.8998

7 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Remição - Pedido concedido com base na Resolução 391/2021, do CNJ, que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. 1STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Não ocorrência de bis in idem por ter tido o detento vinculação a projeto educacional da unidade prisional. Não provimento ao recurso

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