1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Município de Brotas - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento, ora equivocado -- Hipótese de substituição das respectivas CDAs para alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de redirecionamento - Súmula 392 do C. 1STJ e precedentes jurisprudenciais - Obrigação acessória que não outorga legitimidade processual a terceiros - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO ILÍCITO, ASSIM REDUZINDO AS PENAS, E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DIANTE DE ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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