1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA.VÍCIOS OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 1)

Em se tratando de relação de consumo, o CDC dispõe, no art. 26, §3º, que o prazo para se reclamar de vício oculto somente é deflagrado no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor(prazo de garantia), tal como ocorre no Código Civil(art. 618). 2) Por outro lado, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, o que, portanto, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. 3) Em relação aos vícios ocultos, hipótese em cuja moldura se insere a relação jurídica de direito material ora deduzida em juízo, o §3º do art. 26 estabelece que o prazo para a reclamação por vício oculto somente é deflagrado no momento em que ficar evidenciado o defeito, de forma que em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, pode o consumidor dele reclamar, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação formulada junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (CDC, art. 26, § 2º). 4) Todavia, conforme se constata dos autos, o autor ajuizou a presente ação somente em fevereiro de 2022, portanto, após o transcurso do prazo de 90 dias desde a constatação do vício, ocorrida em agosto de 2021. 5) É de se enfatizar, no ponto, a ausência de causas obstativas da decadência, tendo em vista que as reclamações formuladas pelo consumidor são datadas de dezembro de 2021, portanto, também após o transcuro do prazo de 90 dias a que alude o o §3º do CDC, art. 26, o qual findou-se em novembro daquele ano. 6) Reforma parcial da sentença que se impõe para se afastar a responsabilidade da primeira ré pelos vícios constatados no imóvel do autor. 7) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. APELANTE CONDENADO HÁ PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO art. 329, §2º C/C art. 129, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A PRECARIEDADE DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO DA PENA DO RECORRENTE, COM AS SUBSTITUIÇÕES LEGAIS.

A pretensão punitiva do estado reclama prova segura da autoria. A prova ficou bastante equilibrada, trazendo ambas as partes, elementos capazes de sustentar suas versões. É importante lembrar que quando há incerteza, quanto à prática delitiva, deve incidir a seu favor o princípio do in dúbio pro reo. Recurso defensivo provido.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA AMPLA. UNIDADE DE CONSUMO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1.

Atuação da concessionária ré que é fundamentada nos ditames da Resolução 55/2012 do INEA, que impõe a negativa do pedido de ligação elétrica para imóveis localizados em APP e/ou APA. ... (Continua)

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4 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de verbas do Embargante. Alegação de (i) ausência de desconsideração da personalidade jurídica, (ii) incorreção da penhora, tendo em vista que o gravame recaiu sobre conta poupança e sobre valores provenientes de benefício previdenciário, e (iii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o produto da execução seria absorvido pelo pagamento das custas. Sentença de parcial procedência, apenas para tornar definitiva decisão que determinava o desbloqueio dos valores impenhoráveis. Irresignação do Embargado quanto à configuração de sucumbência recíproca. Executado que teve de se valer da oposição de Embargos à Execução para que fosse liberado valor indevidamente penhorado, no que se sagrou vencedor. Não acolhimento das temais teses. Configuração de sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Manutenção do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

Caso em exame: Cobrança de débito decorrente da venda de empresa que inclui o valor do estabelecimento comercial e a assunção de dívidas (INSS, DAS, DARF, FGTS, atraso do aluguel, salário dos funcionários e empréstimos). ... (Continua)

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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS REALIZADO PELA CEBRASPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... (Continua)

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7 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Compra e venda de imóvel. Alegação de preço vil que não restou devidamente comprovada. Negócio jurídico válido. Escritura pública que goza de fé pública e presunção de veracidade. Ausência de laudo técnico ou elementos objetivos a indicar preço incompatível com o valor de mercado. Nova compra do imóvel entre pessoas com vínculo familiar, após alienação anterior registrada, não demonstra, por si, intuito simulatório. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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