1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes juntaram documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, §3º, do CPC e art. 5º, LXXIV da CR). 5. Inexistente prova em contrário, há que se reconhecer o direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume. 6. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é o poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação. 7. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3º e 4º do CPC; Lei 1.060/50, art. 5º; Jurisprudência citada: Súmula 43/STJJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUMPRE O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º C/C LEI 8.078/90, art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DURANTE SESSENTA E SEIS DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294), INTEGRADA PELA DO INDEXADOR 330, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. NOVA NEGATIVAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em «Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais". O Autor alegou a negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral da dívida contratual, ocorrida em 09/10/2019. Pleiteou compensação por danos morais, além da retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido, fixando reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A Ré apelou sustentando a legalidade da negativação, ausência de dano moral, requerendo a redução da verba arbitrada. O Autor, por sua vez, recorreu, pedindo a majoração do valor do dano moral e a condenação da Ré por litigância de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote