1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, em audiência de custódia. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, tendo em conta a sua gravidade. Prisão necessária. Recurso provido, convalidando-se a liminar já deferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Demanda extinta nos termos do art. 487, II do CPC - Ocorrência de prescrição intercorrente - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Nos casos de extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente, não há que se falar em ônus de sucumbência a qualquer das partes - Entendimento proferido pelo C. 1STJ - Precedentes desta Corte - Recurso provido

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4 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - A exequente distribuiu o presente incidente de cumprimento da sentença, com pedido de pagamento dos honorários de sucumbência, porém já havia distribuído incidente anterior de cumprimento provisório da sentença, ocasião em que foi efetuado, pela ré, o pagamento do valor total da condenação, cujo depósito foi levantado pela credora - A exequente provocou incidente manifestamente infundado, a teor do CPC, art. 80, VI - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido... (Continua)

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5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime concedida independentemente da realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público objetivando a cassação da decisão. Questão analisada perante o 1STJ que concluiu pela desnecessidade da perícia multidisciplinar. Trânsito em julgado da decisão monocrática subscrita pelo Ministro relator. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de recurso de agravo de execução - Agravo desprovido

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6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTATADO QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA COM INDÍCIOS DE ROMPIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ANTERIOR DO EQUIPAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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