1 - TJRJ Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput na ação penal 0000218-21.2015.8.19.0059. Pretensão de absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do aludido Diploma Legal. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reapreciação de teses defensivas. Insuficiência de provas. Corolário do postulado ¿in dubio pro reo¿. Questão aduzida no feito originário, analisada pelo Juízo a quo e reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente no processo 0000218-21.2015.8.19.0059.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial Acórdão/STJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. Taxa judiciária devida. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, em se tratando de ação movida em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, que possuem proveito econômico inestimável, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076, do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ERJ.... (Continua)

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