1 - TJRJJuizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.
«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o CPP, art. 28, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral para propositura da suspensão condicional do processo. Preliminar rejeitada.»... ()
2 - TJRJLesão corporal grave. Marido agrediu a esposa com socos que provocaram debilidade permanente da função visual do olho esquerdo. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. CP, arts. 61, II, «a» e «f» e 129, § 1º, III.
«Cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas, principalmente pela não realização de exame pericial de campo visual da vítima. Impossibilidade. As decisões judiciais foram devidamente fundamentas, tendo os referidos exames sido indeferidos por seu caráter protelatório, principalmente, depois do depoimento do Dr. Perito Médico-Legista que descartou qualquer necessidade de nova perícia na vítima para atestar o deslocamento posterior do vítreo do olho esquerdo. Absolvição pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa. Para caracterização desta excludente é necessária a presença simultânea de determinados requisitos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; uso moderado dos meios necessários e «animus defendendi». No caso dos autos, mesmo que fosse um desentendimento de casal, o apelante não usou de moderação, tendo desferido muito mais do que um «soco no olho», conforme ele alegara. Desclassificação para lesão corporal simples por ausência de exame pericial válido. O exame de corpo de delito (fls. 12, 62, 165), laudo oftalmológico (fl. 166), relatórios médicos (fls. 38/39), fotos (fls. 41/47), exames (fls. 142/148 e 413/414), além da prova testemunhal, atestam que houve debilidade permanente da função visual do olho esquerdo, sendo inconcebível o pleito defensivo de desclassificação para lesão simples. Redução da pena. Cabimento. Sendo o apelante tecnicamente primário, a pena-base deve ser diminuída para o mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão, sendo aumentada, pelas agravantes genéricas (motivo fútil e abuso de relações de coabitação), de 6 meses, totalizando 1 ano e 6 meses de reclusão, mantida a substituição e demais disposições da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o fato ocorreu em 7 de outubro de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 29 de junho de 2005, vindo o apelante a ser condenado à pena de 1 e 6 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional é de 4 anos e tendo transcorridos quase 5 anos, entre o fato e o recebimento da denúncia, cumpre reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para reduzir a reprimenda reclusiva para 1 ano e 6 meses de reclusão, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.»... ()
3 - TJRJDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o acusado quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º e 147-B, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.343/2006, na forma do CPP, art. 386, VI.
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4 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO (DENTAL LIGHT). CONTRATO FIRMADO COM O 2º RÉU (BANCO BRADESCARD S/A) DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO 1º RÉU (UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A). NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS RÉS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
5 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL A ATESTAR QUE O FATURAMENTO NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO CONSUMO DA UNIDADE. COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR GERADORAS DE ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS E ADIMPLIDOS EM DISSONÂNCIA COM O APURADO PELA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.?