1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Paralisação. Prévia intimação pessoal por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1ºcumulada com CCB, art. 598. Recurso improvido.

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2 - TJSP Locação. Imóvel que apresentou entupimento da tubulação de escoamento da água da chuva, resultando em alagamento e prejuízos ao locatário. Locador que responde pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ausência de prova de que o entupimento foi causado por mau uso do locatário. Danos materiais e morais bem identificados e mensurados. Recurso Inominado não provido. 

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Apuração de falta grave consistente em ter a posse de aparelho celular - Absolvição ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MOTIM -

Preliminar - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação a falta grave - - Inviável - Redução da fração estipulada para perda dos dias remidos - Inaceitável - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pagamento de precatório submetido a regime especial ( Emenda Constitucional 99/2017) - Depósito realizado pela DEPRE - Intimação da credora para manifestação - Ausência de qualquer questionamento no sentido de eventual incorreção do depósito ou existência de saldo remanescente - Silêncio que pode ser interpretado como anuência tácita - Possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação - Procedimentos para levantamento do valor depositado que devem ser realizados junto a DEPRE - Não provimento do recurso... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação do menor visando a fixação da da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou em 70.82% do salário mínimo nacional. Desacolhimento. Verba alimentar arbitrada em montante mais do que suficiente para o suprimento das necessidades do alimentando. Dever concorrente de sustento da genitora. Alimentos que devem ser fixados ad necessitatem, e não ad utilitatem ou ad voluptatem. Estrita observância dos vetores insculpidos no § 1º do CCB, art. 1.694. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções fiscais que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0000841-20.2023.8.26.0509. Recurso não conhecido.

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