1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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2 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.

Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. 2. Em que pese a alegação do apelante de que a exceção contida no § 4º do art. 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22 seria aplicável ao seu caso, tem-se que, conforme corretamente assinalado pelo Juiz a quo, após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 a separação judicial restou suprimida do ordenamento jurídico, passando a ação de divórcio a ser proposta de forma direta. 3. Aplicação da Súmula 235 da súmula de jurisprudência do STJ - à espécie. 4. Contudo, ainda que o presente feito tenha sido levado à livre distribuição, tem-se por incabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, I do CPC, eis que não se vislumbra, na espécie, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do CPC, aptas a configurar a inépcia da exordial. 5. Por outro lado, há que se ter em mente que, dado ao caráter infralegal do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22, não possui o mesmo o condão de justificar o cancelamento da distribuição e a sumária extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Muito embora se reconheça a importância do aludido Ato Normativo para a tramitação dos novos feitos a serem distribuidos, não se afigura justo que o jurisdicionado seja penalizado por eventuais embaraços decorrentes da implantação de sistemas de informatização do processo judicial deste Tribunal. 7. A manutenção da sentença implicaria em inegável vulneração aos princípios da instrumentalidade das formas, da legalidade e do acesso à justiça, valendo pontuar que a distribuição da presente demanda através do sistema DCP não acarreta prejuízo para qualquer das partes. 8. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 9. Parcial provimento da apelação.»... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu Fabiano Gogola Ramos, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra de caráter pecuniário, consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERIAL MOTIVADA POR NÃO POSSUIR A AUTORA VÍNCULO COM CONSELHO PROFISSIONAL DAS ENTIDADES DE CLASSES OU SEU RESPECTIVO SINDICATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE É PACIENTE BARIÁTRICA E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO, BEM COMO NÃO TER TIDO CIÊNCIA DA EXIGÊNCIA RELACIONADA A VINCULAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. MATÉRIA QUE DEPENDE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA MÉDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUPRESSÃO PELO DECRETO 18/2016. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00, correspondente à supressão do pagamento do benefício no período de Junho/2016 a Julho/2017. ... (Continua)

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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por servidora inativa visando à execução de sentença proferida na Ação Civil Pública . 0075201-20.2005.8.19.0001, que reconheceu o direito à percepção da gratificação ¿Nova Escola¿ aos inativos, enquanto vigente para os servidores ativos. ... (Continua)

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