1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.»

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2 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM NÃO FAZER JUS A REQUERENTE AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000002 ¿ ANEXOS) QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Ressalte-se o deferimento do benefício da gratuidade apenas para análise deste recurso, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. TCL. TSCM. Exercício de 2015 a 2018. Município de PIRAI. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Possibilidade de emenda à inicial, para excluir o valor da taxa TSCM, com a consequente emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Precedente do STJ - submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ - . Aplicação do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321, com repercussão geral. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO PENAL. LCP, art. 21 e CODIGO PENAL, art. 147. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática das infrações penais previstas nos LCP, art. 21 e CP art. 147. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA O CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE, PLEITEANDO QUE LHE SEJA DESTINADA, DE FORMA EXCLUSIVA E PERMANENTE, VAGA DE GARAGEM, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A DESTINAR NA GARAGEM DO EDIFÍCIO AO MENOS 2% DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA, REQUERENDO QUE UMA DAS VAGAS LHE SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA, SUSTENTANDO QUE OUTROS MORADORES PODERIAM UTILIZAR AS VAGAS ESPECIAIS DE FORMA INDEVIDA. A ACESSIBILIDADE É PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. 3º. DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS arts. 3º, I, E 47, §1º, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI A EXIGIR A DISPONIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE VAGA DE GARAGEM A UM DOS CONDÔMINOS QUE PADECE DE NECESSIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO DESDE O ANO DE 2019. CONTRANGIMENTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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7 - TJRJ CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO PELAS EMPRESAS RÉS COMPRADORAS, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPUTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULARIA O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM TELA. PREVISÃO EXPRESSA NA RESPECTIVA ESCRITURA DE QUITAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. POSSE PELAS EMPRESAS COMPRADORAS DAS 4 (QUATRO) NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES ÀS PARCELAS FINAIS DO PAGAMENTO, TODAS COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INSUSTENTÁVEL A TESE DE QUE AS QUITAÇÕES FORAM CONFERIDAS COM BASE NA CONFIANÇA DE QUE O PAGAMENTO SERIA REALIZADO CONFORME O COMBINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a empresa autora (Golden Meat) alega não ter recebido o pagamento pela venda de determinado bem imóvel às empresas rés (Max Beef e Frigorífico), bem como alega que os bens que o guarneciam não estavam incluídos na negociação (pertenças). ... (Continua)

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8 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI), não juntado aos autos. Prova unilateral. Ausência de presunção absoluta de legitimidade. Súmula 256 deste E. TJRJ. Vistoria realizada pelos prepostos da ré no imóvel da autora, constatou irregularidade denominada «ligação direta» impedindo a aferição do consumo real no aparelho medidor, acarretando a lavratura do TOI e a cobrança do consumo faturado a menor. Laudo pericial que concluiu que após a inspeção houve aumento de 12% no consumo, quando na hipótese de existir a irregularidade apontada, este incremento deveria ser entre 30% e 35%, por se tratar de medidor trifásico. Concessionária que não juntou o TOI, impossibilitando a aferição da sua conformidade com a Resolução 414/10, da ANEEL. Ré que ainda emitiu fatura relativa ao mês seguinte à vistoria, cobrando consumo equivalente a 04 vezes a média anterior ao TOI e 3,5 vezes a posterior. Falha na prestação do serviço. Abusividade da cobrança. Autora que no final da gestação ficou ameaçada de ter o fornecimento do serviço interrompido, precisando se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar o problema. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que merece sofrer alteração, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo útil despendido para a solução do impasse, sem deixar de perder de vista o caráter pedagógico-punitivo que a condenação representa.

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