1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º DO CP, art. 141. DESPROVIMENTO DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 140 c/c 141, § 2º, todos do CP. Pleito absolutório sob a alegação de precariedade da prova, quebra da cadeia de custódia no que tange às mensagens enviadas via aplicativo do Whatsapp, atipicidade por ausência do elemento subjetivo, além de ser indevido reconhecimento da majorante porque não houve publicação em rede social, mas sim em grupo de Whatsapp. ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática aplicando o «princípio da fungibilidade» Sentença que determinou o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Perito do juízo. O Estado discute possível excesso na planilha apresentada pela Exequente, no valor de R$ 25.754.765,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Legislação processual civil que prestigia o máximo aproveitamento dos atos processuais e a regularização, sempre que possível, das nulidades consideradas sanáveis. CPC, art. 277. Não se trata de erro grosseiro. Razoável sanar o erro material observado na apresentação da peça recursal, permitindo-se, via de consequência, o recebimento do agravo de instrumento como se apelação fosse. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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