1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE REQUER O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. QUESTÃO PRECLUSA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu denunciado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, CP. Sentença de absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Recurso ministerial sustentando existência de prova da materialidade e autoria do delito. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO 00001940-64.2014.8.19.0079 NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS E 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAIS O RATEIO DAS DESPESAS DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES, CONSULTA, EXAMES E REMÉDIOS. PRETENDE A REDUÇÃO PARA 15% EM AMBOS OS CASOS, DEFENDENDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ARGUMENTANDO A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO E NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O CORRESPONDENTE A 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. É CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO LIAME FORMA O NORTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA QUANTIA. ASSIM, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. A REVISÃO DE ALIMENTOS, ENCONTRA REGULAÇÃO NO ART. 1.699 DO CC, EXIGINDO QUE HAJA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA SUPORTADA PELO ALIMENTANTE, PARA QUE POSSA SER REDUZIDO O MONTANTE A SER PAGO. NA ESPÉCIE, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃO DO PACTUADO. ACORDO CELEBRADO PREVIU ESTA HIPÓTESE E O PERCENTUAL CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM A VERBA ESTABELECIDA. PESSOA CAPAZ, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE CONFIRMOU A NARRATIVA DA APELADA NO SENTIDO DE QUE NÃO VEM CONTRIBUINDO COM O RATEIO DAS DESPESAS DE PRAXE, RAZÃO PELA QUAL REDUZIR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ACARRETARIA AINDA MAIOR PREJUÍZO À ALIMENTADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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