1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO, OCORRIDA EM 1963, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. APELO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, A CONTAR DE QUANDO CHEGAR AO CONHECIMENTO DO DOADOR FATO QUE A AUTORIZAR. AÇÃO PROPOSTA 49 ANOS APÓS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO. INÉRCIA DEZARRAZOADA DA MUNICIPALIDADE. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO TEMA 1076, DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, no regime semiaberto, aplicada a suspensão condicional. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico. Palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Insurgência da Defesa com relação à dosimetria da pena aplicada. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Pena-base afastada do mínimo legal, diante da culpabilidade do réu valorada negativamente, devidamente motivada, no fato de o acusado ter impedido a vítima de receber atendimento médico. Redução no quantum de exasperação da reprimenda. Reconhecimento da agravante do motivo fútil, tendo em vista que as agressões perpetradas contra a ofendida foram motivadas por ciúmes. Circunstância agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea. Abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. SÚMULA 382/STJ: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO RESP Acórdão/STJ TAMBÉM DECIDIU QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO ABUSIVIDADE QUANTO AO PATAMAR DE JUROS INSERIDO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DO IOF ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

c/c INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AJUIZAMENTO EM FACE DA SEGURADORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PAGO AOS AVÓS PATERNOS QUE SE DECLARARAM ÚNICOS HERDEIROS E QUE APRESENTARAM DOCUMENTO IDÔNEO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA POSTERIORMENTE. CONFORME VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS AVÓS PATERNOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT COM CORREÇÃO E JUROS DE 1 % AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.

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