1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. art. 600 § 4º. DO CPP. RECURSO DEFENSIVO. PREQUESTIONAMENTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado às penas definitivas de 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de reclusão, pela prática de crimes sexuais consistente em atos libidinosos com conjunção carnal praticados contra enteada, e atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra a filha, ambas menores de 14 (quatorze). Recurso defensivo buscando a absolvição do réu, e subsidiariamente o redimensionamento da pena fixada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO.

Violência doméstica. arts. 24-A, da Lei 11.340/06, duas vezes, e 147 c/c 61, II, f, duas vezes, ambos do CP, tudo em concurso material, sob a égide da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; atipicidade da conduta em relação ao crime do CP, art. 147, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Exclusão da indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o então Prefeito de Cabo Frio e particulares beneficiados, objetivando a nulidade da subvenção concedida ao GRES «JACURA» - Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco «Jacura», no valor de R$ 7.500,00, para a realização do Carnaval do ano de 2005, e da sua respectiva prestação de contas, com consequente reconhecimento de dano ao erário e necessidade do seu ressarcimento integral. Sentença de procedência. 1. Regularidade das contas que foi atestada pelo TCE/RJ após parcial provimento do recurso de revisão interposto pelo apelante e cancelamento do acórdão anterior, que deu causa à presente ação, embora mantida a multa, tendo sido ela devidamente quitada. 2. Subvenções sociais que podem ser destinadas a instituições privadas de caráter cultural, sem fins lucrativos, conforme o art. 12, §3º da Lei 4.320/64. 3. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do apelante na concessão da subvenção social que é necessário para a configuração dos tipos previstos na Lei 8.429/92, especialmente após a Lei 14.230/2021. 4. Provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRJ Apelação Acórdão/TJRJ Apelante: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Apelado: ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO Relator: DR. DANIEL VIANNA VARGAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores que adquiriram imóvel de quem não era proprietário. Nos autos da ação de manutenção da posse tiveram o direito de serem ressarcidos pelas benfeitorias construídas no imóvel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote