1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. A sentença extinguiu a execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame. 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pelo delito de estelionato. 2. O réu foi acusado de emitir cheque fraudulento, induzindo a vítima em erro durante a venda de seu veículo em consignação. 3. A defesa apela, requerendo absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão. 4. A questão central é a fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu. III. Razões de decidir. 5. Verificada a inexistência de provas robustas que demonstrassem a participação do réu nos fatos. 7. A versão da vítima não traz certeza sobre a autoria delitiva, havendo documentos nos autos que indicam o envolvimento de terceiros que não o denunciado. 8. A participação do acusado nos fatos não restou bem esclarecida. 9. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a fragilidade das provas e a primariedade do réu. IV. Dispositivo e tese. 10. Apelo provido, reformando a sentença para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Desprovido. Deferimento do pleito de remição. Impertinência. Remição por estudo. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. Inexistência de comprovação da periodicidade dos cursos, à razão de doze horas, divididas em três dias, no mínimo. Viabilidade do reconhecimento com base em cursos providos por instituições devidamente credenciadas perante as Autoridades Educacionais, especificados e discriminados. Negado provimento.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO -

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.4: «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". CASO CONCRETO - Sentença proferida sem a prévia intimação do credor - Cerceamento de defesa constatado - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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