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Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o recebimento das diferenças salariais - As partes dispensaram a produção de prova técnica - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilha Solteira... ()
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Agravante que é genitor de três filhos menores de idade. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão da benesse a reeducandos que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedentes. Imprescindibilidade da medida não demonstrada no caso em apreço. Filhos menores que, segundo inferido do panorama dos autos, não dependem exclusivamente da presença do pai. Decisão que indeferiu a benesse que deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Christopher Rogério Melo de Carvalho interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional, especialmente o bom comportamento durante a execução da pena e a ausência de faltas disciplinares graves nos últimos 12 meses. III. Razões de Decidir 3. O agravante possui condenações por homicídios qualificados tentados e roubos majorados, totalizando 18 anos e 5 meses de reclusão. 4. O comportamento do agravante durante a execução da pena não atende aos requisitos do CP, art. 83, III, devido a faltas disciplinares graves cometidas, abrangendo todo o histórico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1161... ()
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