1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Presentes os requisitos necessários para o processo cautelar. Obrigatoriedade das instituições financeiras em exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa, vedada a sua cobrança. Exibição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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3 - TJSP Direito à saúde. Direito Constitucional do administrado. Presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 106), por meio do qual se fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado Ementa: Direito à saúde. Direito Constitucional do administrado. Presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 106), por meio do qual se fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. E há de se destacar existir nos autos prova segura da imprescindível necessidade de o recorrido fazer uso de medicamentos específicos para realizar o tratamento psiquiátrico recomendado por médico especializado. E não se pode olvidar que é dever do Estado fornecer ao administrado medicamento e/ou tratamento médico-hospitalar no momento em que este efetivamente necessita de um dado medicamento e/ou tratamento. Aplicação das regras do art. 196 da CF. Eficácia dos respectivos medicamentos que se encontra bem comprovada, com a juntada de documentação médica idônea para tal fim. E deve-se também considerar que a FESP não está adstrita a fornecer ao autor-recorrido os medicamentos de marca, pode lhe fornecer os genéricos, caso existam. R. sentença atacada que se mantém por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos. Recurso inominado conhecido e improvido.

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Deferimento. Ministério Público postula a complementação da avaliação criminológica ou, até mesmo, o indeferimento da benesse. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito já se viu sopesada pelo legislador quando da cominação das penas ao tipo penal respectivo. Longevidade da reprimenda igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Inexistência de faltas disciplinares. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Horas extras acumuladas em banco de horas. Crédito reconhecido pelo Município. Conversão em folgas. Lei Municipal 107/2007, art. 158, § 1º, e Decreto Municipal 26/2011, art. 5º. Impossibilidade por haver deixado o serviço público municipal em 31-10-2022. Negado pagamento em pecúnia. Violação a CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, e à vedação ao enriquecimento sem causa. Código Civil, arts. 884 a 886, e Lei 8666/1993, art. 39, parágrafo único. Postulação que cumpre acolher. Juros de mora e correção monetária desde a saída do serviço em 31-10-2022, pela taxa SELIC. Código Civil, art. 397, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... (Continua)

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6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Prática de faltas disciplinares graves. Pleito de perda dos dias remidos ao máximo de uma única redução de até 1/3 do montante total. Inadmissibilidade. Inteligência dos 126, §1º, I, 127 e 128, todos da LEP. Necessidade de ser aplicada, sucessivamente, com relação a cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Agravo improvido.

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