1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de cinco anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF (» Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «), contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em r e p e r c u s s ã o g e r a L. O f e n s a a o p r I n c í p I o d a s e g u r a n ç a jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - nos Temas 339 e 660 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Sustenta também que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

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