1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Petição física protocolizada no prazo recursal. Petição eletrônica apresentada após o prazo legal. Intempestividade do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física, caso a norma do tribunal exija sua interposição eletrônica. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Obrigatoriedade. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Intempestividade. Súmula 168/STJ.

1 - Não é possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física caso exista norma do tribunal que exija a interposição eletrônica.

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