1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Devolução dos autos pelo STF - . Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão. 2. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

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