1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, III, e 105, III, da CF/88.... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF - . Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... (Continua)

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