Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 241.2021.1290.3699

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ação de despejo. Legitimidade dos locadores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF