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Doc. LEGJUR 240.8201.2224.3281

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Direito de presença. Advogados presentes na audiência de instrução. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022).... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1993.4183

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Ausente, no caso, qualquer dos vícios autorizadores do recurso.... ()

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