1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição indevida. Cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()