1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubos duplamente majorados. Alegada violação do CPP, art. 619. Não configurada. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento dos réus em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade. Insubsistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a que se verifica entre os fundamentos e as conclusões do julgado, isto é, a hipótese em que há obstáculos ao exato entendimento das premissas e das soluções jurídicas adotadas, tornando ininteligível o provimento judicial, o que não ocorre na espécie.

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