1 - STJ Administrativo e processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de natureza litigiosa. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Omissão. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Particularidades do caso. Inadmissibilidade. Capítulo não conhecido do recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento da via uniformizadora. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 uma vez que tal exame depende da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, inexistindo a contraposição de teses jurídicas abstratas.... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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