Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 221.0201.0632.1726

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 240.9130.5813.3994

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Taxa de fruição. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()

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