1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de pagamento de custas, mesmo diante da oportunidade de posterior recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Deserção. Impossibilidade de indicação de decisão monocrática de relator como paradigma. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, II).

«1 - «Os Embargos de Divergência previstos art. 266 e seguintes do RISTJ não se incluem denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas. Precedente: AgRg EAG. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 01/10/2013» (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 05/06/2019, DJe 18/06/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Ciúmes. Competência do conselho de sentença. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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