1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Dia do servidor público. Data não reconhecida como feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso especial e agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior do vício. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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