1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada nas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Honorários recursais. Hipótese de cabimento. Ausência. Inocorrência de instauração de novo grau de jurisdição. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... (Continua)

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