1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade indeferida pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote